A sanção da lei que promove a reforma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aprovada no último dia 14, pelo Senado Federal, a revisão do Pacto Federativo e o adiantamento do repasse da repatriação aos municípios foram os temas abordados em reunião na manhã desta quinta-feira, 29, no Palácio do Planalto, entre o presidente da República, Michel Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entre eles o prefeito de Palmas, Carlos Amastha, e o de Belo Horizonte (MG), que também preside a instituição, Márcio Lacerda.

De acordo com o prefeito Carlos Amastha, a reunião, que durou mais de uma hora, foi bastante produtiva e nova reunião já está agendada para a primeira quinzena de fevereiro. “O objetivo inicial dessa audiência era agradecer ao presidente o adiantamento do repasse dos valores da multa do programa da repatriação aos municípios. O presidente Temer garantiu que o recurso estará nas contas dos municípios nesta sexta, 30”, informou Amastha, lembrando que a própria FNP lutou por esta partilha dos recursos oriundos da repatriação, que anteriormente foi feita somente aos estados. Agora, serão repassados mais de R$ 5,2 bilhões aos municípios.

Presente de Aniversário

No dia em que comemora seu aniversário, Amastha pediu ao presidente Temer que lhe desse um presente. “Pedi a ele que sancionasse a Lei da reforma do ISS que trará muitos benefícios aos municípios que atualmente precisam mais do que nunca de um incremento em suas receitas. O presidente disse que ainda está analisando a matéria”, ressaltou Amastha.

O texto aprovado pelo Senado Federal, no último dia 14, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto. Uma das principais mudanças aprovadas é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Atualmente, o imposto era cobrado no domicílio da administradora da operação financeira.

Agora as operações poderão ser tributadas pelo município em que são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. “Nada mais é que uma justiça fiscal, na qual o imposto fica para o município onde acontece a relação de consumo”, sintetizou Amastha.

O prefeito de Palmas adiantou o assunto da próxima reunião em fevereiro. “Nossa maior reivindicação é a revisão do Pacto Federativo. Fizemos um pacto mútuo com o presidente Temer, que se demonstrou favorável à revisão do Pacto Federativo para fortalecer a parceria com os municípios e que estes possam ter mais voz e aprovar integralmente os pedidos de ajustes necessários”, disse o prefeito, lembrando que esta é uma reivindicação antiga da Frente Nacional de Prefeitos.

“O Brasil precisa repactuar a distribuição de recursos entre as esferas administrativas. Atualmente, os recursos ficam concentrados com a União, estamos falando de mais de 50% da receita disponível, enquanto os estados ficam com pouco mais de 20% e os municípios bem menos que isso. A proposta é que haja percentuais mais justos, sendo 40% para a União, 30% para estados e 30% para municípios”, explicou Amastha.

Os prefeitos de Manaus (AM), Arthur Virgílio, de Aparecida de Goiânia (GO), Maguito Vilela, e de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho, também compõem a diretoria da FNP e participaram da reunião com o presidente Temer.

(Com informações Agência Senado e FNP)

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